A baixa é feita pelo portal do MEI através do link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/baixa/dar-baixa É importante verificar junto ao município se a baixa da MEI deverá ser solicitada também junto a prefeitura, É importante verificar junto ao estado se ele exige a baixa da MEI junto ao SEFAZ.

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo em horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salário proporcionais. No contrato, deverá estar definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a […]

Existem três formas principais de consultar os débitos junto a receita federal sendo: * Pessoalmente comparecendo na agência mais próxima de você * Pela internet com procuração eletrônica no portal do ECAC, esta pode ser feita através de um certificado digital ou em formulário baixado no portal do ECAC assinado, reconhecido firma e protocolado junto […]

Empregadores e empregados podem firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria. A lei diz que terá eficácia liberatória das obrigações patronais. Entretanto, questões como vícios de consentimento e insuficiência da representação sindical sempre vão permitir questionamento em juízo.

Para saber se seu CNPJ esta ativo a principal ferramenta que o governo federal disponibiliza é a CONSULTA CNPJ que pode ser feita através desse link: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Ao consultar o CNPJ verifique em “Situação Cadastral” se a empresa se encontra ATIVA ou BAIXADA. Vale ressaltar que o fato da empresa estar baixada junto ao governo […]

Gestantes não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade. Em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. As lactantes dependem de atestado médico para afastamento de atividade insalubre em qualquer grau.

Para descobrir o número da inscrição estadual de sua empresa existe o portal do SINTEGRA onde você pode indicar o estado ao qual sua empresa pertence e executar a pesquisa através do número do CNPJ da empresa e ou filial http://www.sintegra.gov.br/

Infelizmente não a atividade de psicologia é vedada para a abertura como MEI – Microempreendedor Individual, hoje no Brasil os principais enquadramentos tributários para uma empresa de psicologia é o Simples Nacional e o Lucro Presumido.

1 O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um órgão que está ligado ao Governo Federal e tem o tem a função de receber os pagamentos/contribuições de pessoas físicas e jurídicas, concedendo os benefícios de aposentadoria, auxilio doença, pensões por morte e outros. Em outras palavras, esse órgão é um seguro que os indivíduos […]

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um benefício ao trabalhador criado pelo governo para que o empregador deposite todo mês 8% da remuneração do empregado em uma conta vinculada ao contrato de trabalho.