O que é a rescisão por acordo entre empregado e empresa?

O que é a rescisão por acordo entre empregado e empresa?

Além das modalidades anteriores de extinção, o contrato de trabalho poderá ser encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao […]

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Posso ter duas empresas no mesmo endereço?

Posso ter duas empresas no mesmo endereço?

Geralmente é possível abrir duas empresas no mesmo local, principalmente quando as empresas são prestadoras de serviço, já quando há a comercialização existe uma cobrança maior principalmente pela receita estadual que em geral exige que cada empresa tenha sua SALA individual dentro de um mesmo espaço, portando o ideal é verificar junto a prefeitura e […]

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Como fazer o comunicado de demissão no termino do contrato de experiencia?

Como fazer o comunicado de demissão no termino do contrato de experiencia?

Quando o contrato de trabalho firmado entre empregador e empregado é por contrato de experiência, o empregador pode optar por não dar continuidade ao vinculo no final do contrato. Para isso, ele precisa comunicar o trabalhador até o último dia do contrato de experiência através de carta, que deverá estar assinada tanto pelo empregado quanto […]

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Como baixar uma empresa MEI?

Como baixar uma empresa MEI?

A baixa é feita pelo portal do MEI através do link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/baixa/dar-baixa É importante verificar junto ao município se a baixa da MEI deverá ser solicitada também junto a prefeitura, É importante verificar junto ao estado se ele exige a baixa da MEI junto ao SEFAZ.

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O que é o trabalho intermitente?

O que é o trabalho intermitente?

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo em horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salário proporcionais. No contrato, deverá estar definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a […]

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Como consultar os débitos na receita federal de minha empresa?

Como consultar os débitos na receita federal de minha empresa?

Existem três formas principais de consultar os débitos junto a receita federal sendo: * Pessoalmente comparecendo na agência mais próxima de você * Pela internet com procuração eletrônica no portal do ECAC, esta pode ser feita através de um certificado digital ou em formulário baixado no portal do ECAC assinado, reconhecido firma e protocolado junto […]

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Como é feita a quitação anual de verbas trabalhistas?

Como é feita a quitação anual de verbas trabalhistas?

Empregadores e empregados podem firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria. A lei diz que terá eficácia liberatória das obrigações patronais. Entretanto, questões como vícios de consentimento e insuficiência da representação sindical sempre vão permitir questionamento em juízo.

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Como saber se minha empresa esta ativa ou baixada?

Como saber se minha empresa esta ativa ou baixada?

Para saber se seu CNPJ esta ativo a principal ferramenta que o governo federal disponibiliza é a CONSULTA CNPJ que pode ser feita através desse link: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Ao consultar o CNPJ verifique em “Situação Cadastral” se a empresa se encontra ATIVA ou BAIXADA. Vale ressaltar que o fato da empresa estar baixada junto ao governo […]

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